Condições comerciais

DA COMPANHIA EXTRADEON S.R.O.

com sede em: K Rybníčkům 441, Otice 747 81, République tchèque

número de identificação: 08836205. Numéro de TVA : CZ08836205

para a venda de mercadoria através de uma loja online localizada no endereço da internet pneusuplente.pt
  

1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1. As presentes condições comerciais (a seguir designados «condições comerciais») de companhia Extradeon s.r.o., com sede em K Rybníčkům 441, Otice 747 81, número de identificação: 08836205 (a seguir designado «vendedor») regulam em conformidade com dispositivo § 1751 par. 1 lei n. 89/2012, Código Civil checo (a seguir designado «código civil») direitos e obrigações recíprocos de partes contratuais resultantes em relação ou à base de contrato de venda e compra (a seguir designado «contrato») concluído entre o vendedor e outra pessoa singular (a seguir designada «comprador») mediante a loja na internet de vendedor. A loja na internet é exercida pelo vendedor na página web colocada em endereço na internet www.dojezdove.cz (a seguir designada «página web») mediante interface da página web (a seguir designada «interface web da loja»).

1.2. As condições comerciais não se aplicam aos casos em que o comprador é uma pessoa coletiva ou atue no processo de encomenda no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

1.3. Outras disposições diferentes das condições comerciais podem ser negociadas no contrato. Os dispositivos distintos no contrato têm prioridade sobre os dispositivos das condições comerciais.

1.4. Os dispositivos das condições comerciais constituem uma parte integrante do contrato. O contrato e as condições comerciais são elaboradas na língua checa. O contrato pode ser concluído na língua checa.

1.5. As condições comerciais podem ser alteradas ou complementadas pelo vendedor. Estes dispositivos não afetam os direitos e obrigações decorrentes da vigência de condições comerciais anteriores.

2. CONTA DO USUÁRIO

2.1. Com base na inscrição do comprador realizada na página web, o mesmo pode acessar à sua interface de usuário. Através da sua interface de usuário, o comprador pode realizar encomendas de mercadorias (a seguir designada como «conta de usuário»). Se a interface web da loja permitir, o comprador pode realizar as encomendas de mercadoria sem inscrição, diretamente da interface web da loja.

2.2. Ao registrar-se na página web e durante o processo da realização de encomenda de mercadorias, é obrigação do comprador fornecer todos os dados de forma correta e verdadeira. O comprador tem a obrigação de atualizar os dados indicados na conta de usuário se houver qualquer tipo de alteração. O vendedor considera como corretos os dados fornecidos pelo comprador na sua conta e durante o processo de encomenda de mercadorias.

2.3. O acesso à conta de usuário é assegurada por nome e senha. O comprador é responsável por manter a confidencialidade das informações necessárias para acessar a sua conta de usuário.

2.4. O comprador não é autorizado a possibilitar o uso da sua conta de usuário por terceiros.

2.5. O vendedor reserva o direito de cancelar a conta de usuário, especialmente quando o comprador não a utiliza há mais de 1 ano, ou quando o comprador viola as suas obrigações estipuladas no contrato (incluindo as condições comerciais).

2.6. O comprador dever ter em conta que a conta de usuário pode não estar disponível continuamente, especialmente devido à manutenção necessária do hardware e software do vendedor, e eventualmente do hardware e software de terceiros.

3. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

3.1. Toda a presentação de mercadorias disponível na interface web da loja é de caráter informativo, e o vendedor não tem a obrigação de concluir contratos referentes a essas mercadorias. Os dispositivos § 1732 par. 2 do Código Civil não se aplicam.

3.2. A interface web da loja contém informações sobre a mercadoria, incluindo os preços de cada produto e os custos de devolução da mercadoria, caso não seja possível devolvê-la por meios comuns (como correio postal) devido à sua natureza. Os preços indicados incluem o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas. Os preços são válidos enquanto estiverem exibidos na interface web da loja. As disposições presentes não limitam a possibilidade do vendedor de concluir contratos com condições individualmente negociadas.

3.3. A interface web da loja também inclui informações sobre os custos relacionados com a embalagem e entrega da mercadoria. As informações sobre os custos relacionados com a embalagem e entrega da mercadoria indicadas na interface web da loja aplicam-se apenas para as entregas no território da República Checa.

3.4. Para encomendar a mercadoria, o comprador preenche o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda contém principalmente informações sobre:

3.4.1 a mercadoria encomendada (o comprador «adiciona» a mercadoria ao carrinho de compra eletrónico na interface web da loja)

3.4.2 o modo de pagamento do preço de compra da mercadoria, os dados sobre o modo escolhido de transporte da mercadoria encomendada

3.4.3 a informação de custos relativos à entrega da mercadoria (a seguir incluída na designação «encomenda»)

3.5. Antes de concluir a encomenda, o comprador tem a possibilidade de verificar e alterar os dados inseridos na encomenda, incluindo a possibilidade de corrigir quaisquer erros cometidos durante a inserção dos dados na encomenda. O comprador envia a encomenda para o vendedor ao clicar no botão «enviar a encomenda». O vendedor considera corretos os dados indicados na encomenda. Logo após receber a encomenda, o vendedor confirmará o seu recebimento através de correio eletrónico, enviado para o endereço eletrónico do comprador indicado na conta de usuário ou na encomenda (a seguir designado «endereço eletrónico do comprador»).

3.6. Com base nas características da encomenda (quantidade de mercadoria, valor de compra, custos de transporte presumíveis), o vendedor reserva sempre o direito de solicitar a confirmação adicional da encomenda por parte do comprador (por exemplo, por escrito ou por telefone).

3.7. A relação contratual entre o vendedor e o comprador é estabelecida no momento em que o vendedor envia por correio eletrónico a aceitação da encomenda para o endereço eletrónico de comprador especificado. 

3.8. Ao efetuar a compra, o comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância para conclusão do contrato de compra. Os custos adicionais incorridos pelo comprador ao usar meios de comunicação à distância para a conclusão do contrato de compra (como os custos de acesso à Internet e as chamadas telefónicas) são da responsabilidade do comprador, desde que não excedam as tarifas básicas.

4. O PREÇO DA MERCADORIA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O comprador pode efetuar o pagamento ao vendedor do preço da mercadoria e dos possíveis custos relacionados com a entrega da mesma, de acordo com o contrato de compra, através dos seguintes meios:

 - em dinheiro, mediante o pagamento ao entregador no momento da entrega no local indicado na encomenda pelo comprador (conhecido como «pagamento contra entrega» ou «à cobrança»);

 - sem dinheiro em espécie, através transferência à conta bancária do vendedor;

4.2. Além do preço de compra, o comprador tem a obrigação de cobrir ao vendedor os custos acordados relacionados com a embalagem e entrega da mercadoria. Salvo especificação explícita em contrário, o preço de compra inclui os custos relacionados com a entrega da mercadoria.

4.3. Caso o pedido seja superior a 2 peças, o vendedor pode exigir o pagamento antecipado por meio de uma fatura. O acima referido não afeta as disposições do Artigo 4.6 das condições comerciais relativas à obrigação de pagar antecipadamente o preço de compra das mercadorias.

4.4. Se o pagamento do preço de compra for em dinheiro vivo ou na condição de realizar o reembolso ao entregador na hora de recebê-la (conhecido como «pagamento contra entrega» ou «à cobrança»), o pagamento será realizado no momento da entrega da mercadoria. 

4.5. No caso de o comprador optar pelo pagamento por transferência bancária, este deverá efetuar o pagamento do preço de compra e indicar o número de identificação da transição. No caso de o comprador optar pelo pagamento de transferência bancária, a obrigação de pagar o preço de compra é cumprida no momento em que o valor correspondente é creditado na conta do vendedor.

4.6. O vendedor tem o direito de exigir o pagamento integral do preço de compra antes de enviar a mercadoria ao comprador, especialmente se o comprador não tiver confirmado a encomenda adicionalmente (Art. 3.8) Os dispositivos § 2119 par. 1 de Código Civil não se aplicam.

4.7. Os descontos concedidos pelo vendedor ao comprador sobre o valor da mercadoria não podem ser acumulados.

4.8. Se for comum na relação comercial ou se for exigido pela legislação aplicável, o vendedor emitirá uma fatura ao comprador como comprovante fiscal dos pagamentos efetuados com base no contrato de compra. O vendedor é contribuinte de imposto sobre o valor acrescentado. O vendedor emitirá para o comprador a fatura depois do pagamento do preço da mercadoria e enviará a mesma ao endereço eletrónico do comprador. A fatura pode também ser anexada à mercadoria no momento da entrega.

4.9. Segundo a lei checa de registro de receitas, o vendedor é obrigado a emitir um recibo para o comprador. Ao mesmo tempo, o vendedor deve registar online os ganhos recebidos no sistema de administração dos impostos, e, em caso de falha técnica, o prazo máximo para registro é de 48 horas.

5. RETRATAÇÃO DO CONTRATO

5.1. O comprador deve estar ciente de que, de acordo com as disposições do § 1837 do Código Civil, não é possível rescindir o contrato de compra de mercadorias que foram personalizadas de acordo com as necessidades específicas do comprador ou de sua pessoa, rescindir o contrato de compra de produtos perecíveis ou produtos que foram irreparavelmente misturados com outros produtos, rescindir o contrato de compra de produtos entregues em embalagens seladas que foram abertas pelo comprador (por motivos de higiene) ou rescindir o contrato de fornecimento de gravações sonoras ou de imagem ou de programas de computador se o selo tiver sido aberto.

5.2. O comprador tem o direito de rescindir o contrato de compra de acordo com o § 1829 parágrafo 1 do Código Civil, dentro de quatorze (14) dias após o recebimento dos bens, a menos que se trate de um caso descrito no Artigo 5.1 das condições comerciais ou de outro caso em que a rescisão do contrato não seja possível. Se o objeto do contrato de compra for vários tipos de bens ou entrega de várias partes, esse período corre a partir do recebimento da última entrega. A retratação de contrato tem que ser enviada ao vendedor dentro do prazo estabelecido na cláusula anterior. Para os fins de retratação de contrato o comprador pode usar o formulário modelo disponibilizado no anexo das condições comerciais. O comprador pode enviar a retratação de contrato, entre outros meios, ao endereço de estabelecimento do vendedor.

5.3. Caso ocorra a retratação do contrato conforme o Artigo 5.2 das condições comerciais, o contrato será cancelado. O comprador tem o prazo de catorze (14) dias, contados a partir da data de envio da declaração de retratação do contrato ao vendedor, para devolver a mercadoria. Se o comprador retratar o contrato, ele terá que arcar com os custos de devolução da mercadoria, inclusive no caso em que não seja possível devolver a mercadoria por meios normais, como por exemplo, pelo correio postal, devido à natureza da mercadoria.

5.4. Se o comprador retratar o contrato de acordo com o Art. 5.2 das condições comerciais, o vendedor irá reembolsar o valor financeiro recebido do comprador dentro de catorze (14) dias após a retratação do contrato pelo comprador. O reembolso será feito somente por transferência para a conta bancária do comprador. O vendedor tem o direito de reembolsar o valor ao comprador durante o processo de devolução da mercadoria ou através de outra forma acordada entre ambas as partes, desde que não haja nenhum custo adicional para o comprador. Se o comprador retratar de contrato, o vendedor não tem a obrigação de devolver os recursos financeiros aceitados ao comprador antes de receber a mercadoria de volta.

5.5. O vendedor tem o direito de aplicar unilateralmente o direito à retenção de valor da indenização por danos na mercadoria, em caso de conflito com o direito do comprador ao reembolso do preço de compra.

5.6. No caso em que o comprador tenha o direito de retratar o contrato de compra de acordo com o § 1829 par. 1 do Código Civil, o vendedor também terá o direito de retratar o contrato de compra até o momento em que a mercadoria for aceita pelo comprador. Nesse caso, o vendedor irá reembolsar o valor do preço de compra ao comprador, sem demora injustificada, através de transferência para a conta do comprador.

5.7. Se uma oferta for fornecida ao comprador juntamente com as mercadorias, é estabelecido um contrato de oferta entre o vendedor e o comprador, com a condição de que, se o comprador retratar o contrato de compra, o contrato de oferta torna-se inválido e o comprador é obrigado a devolver a oferta juntamente com a mercadoria ao vendedor.

6. TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIA

6.1. Em casos em que o modo de transporte é acordado com base em um pedido especial do comprador, este será responsável pelos riscos e possíveis custos adicionais relacionados a esse modo de transporte.

6.2. Se, de acordo com o contrato de compra, o vendedor for obrigado a entregar as mercadorias no local especificado pelo comprador na encomenda, é responsabilidade do comprador aceitar as mercadorias no momento da entrega.

6.3. Caso, por motivos imputáveis ao comprador, seja necessário efetuar a entrega da mercadoria novamente ou por meio diverso do indicado na encomenda, o comprador é obrigado a suportar os custos associados a essa nova entrega, bem como quaisquer outros custos adicionais que sejam necessários.

6.4. No momento da entrega, o comprador é obrigado a verificar se as embalagens da mercadoria estão intactas. Se houver qualquer defeito, o comprador deve notificar imediatamente a transportadora. No caso de encontrar uma violação do embrulho indicando uma intrusão não autorizada no pacote, o comprador não é obrigado a aceitar o pacote da transportadora.

6.5. Outros direitos e obrigações das partes relativos ao transporte de mercadorias podem ser regulados pelas condições especiais de entrega do vendedor, desde que emitidas por este.

7. DIREITOS NASCIDOS DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

7.1. Os direitos e obrigações das partes contratuais decorrentes do cumprimento defeituoso são regulados pela legislação aplicável em geral (em particular pelos dispositivos § 1914-1925, § 2099-2117 e § 2161-2174 do Código Civil).

7.2. O vendedor garante ao comprador que a mercadoria não apresentará defeitos no momento da entrega. Em particular, o vendedor garante ao comprador que, no momento da entrega:

7.2.1 A mercadoria tem as qualidades acordadas pelas partes; caso não seja o caso, a mercadoria apresenta as características descritas pelo vendedor ou pelo comprador, ou aquelas que o comprador pode esperar de acordo com a natureza da mercadoria e publicidade,

7.2.2 a mercadoria é apta para o fim indicado pelo vendedor ou fim usual desta mercadoria,

7.2.3 a mercadoria tem a qualidade correspondente à amostra ou modelo acordado, se houver,

7.2.4 há a quantidade, medida ou peso correspondente,

7.2.5. a mercadoria cumpre com os requisitos legais,

7.3. Os dispositivos indicados no Art. 7.2 condições comerciais não se aplicam à mercadoria vendida por um preço mais baixo devido a defeitos, mercadorias usadas com desgaste comum, mercadorias usadas com defeitos correspondentes ao grau de uso ou desgaste, quando essas condições são estabelecidas na hora da entrega ou se forem implícitas pela natureza da mercadoria.

7.4. O defeito manifestado durante os primeiros seis meses a partir da entrega é considerado como um defeito já presente no produto na hora da entrega. O comprador tem direito a fazer valer o direito de reclamação por defeitos nos produtos de consumo durante um período de vinte e quatro meses a partir do dia da entrega.

7.5. O comprador pode exercer os seus direitos decorrentes de cumprimento defeituoso no endereço do estabelecimento do vendedor, onde é possível apresentar a reclamação em relação à gama de mercadorias oferecida, ou eventualmente na sede ou local de negócios do vendedor.

7.6 A substituição do pneu por outro de fabricante diferente daquele mostrado na imagem da roda não é considerada como um incumprimento do contrato. As imagens das rodas podem ser ilustrativas.

7.7. Outros direitos e obrigações das partes em relação à responsabilidade do vendedor por defeitos podem ser regulados por disposições de reclamação.

8. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATUAIS

8.1. O comprador adquire a propriedade da mercadoria ao pagar o preço total de compra da mesma.

8.2. O vendedor não está sujeito a qualquer código de conduta em relação ao comprador nos termos do § 1826 par. 1 inciso e) do código civil.

8.3 O vendedor atende às reclamações dos consumidores através do endereço eletrónico info@pneusuplente.pt. O vendedor envia informações sobre o tratamento de reclamações para o endereço eletrónico do comprador.

8.4. Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo de contrato é designada a Inspeção Comercial Checa («Česká obchodní inspekce») com a sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, Número de Identificação: 000 20 869, endereço da internet: https://adr.coi.cz/cs. A plataforma online para resolução de litígios no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser utilizada para a resolução de litígios decorrentes de contratos entre o vendedor e o comprador.

8.5. Centro europeu do Consumidor República Checa com a sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, endereço na internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz é um ponto de contato segundo o Regulamento (UE) n. 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)

8.6. O comprador está autorizado a vender mercadorias com base em licença comercial. A inspeção das atividades comerciais é realizada pelo Gabinete de Licenciamento Comercial correspondente, dentro de suas competências. A supervisão da proteção de dados pessoais é efetuada pela autoridade de proteção de dados pessoais. A Inspeção Comercial Checa («Česká obchodní inspekce») é responsável por supervisionar o cumprimento da lei checa n.º 634/1992 relativa à proteção dos consumidores, conforme alterada.

8.7. O comprador assume o risco de alteração das circunstâncias, nos termos do § 1765 parágrafo 2 do Código Civil.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. A proteção dos dados pessoais do comprador, enquanto pessoa singular, é garantida pela lei checa n.º 101/2000 relativa à proteção de dados pessoais, conforme alterada.

9.2. O comprador concorda com o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente nome e apelido, endereço de domicílio, número de identificação, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico e número de telefone, a seguir designados por «dados pessoais».

9.3. O comprador concorda com o tratamento dos seus dados pessoais pelo vendedor, com o propósito de cumprir os direitos e obrigações previstos no contrato e para fins de gestão da conta do usuário. Caso o comprador não selecione outra opção, concorda que o vendedor trate seus dados pessoais para fins de recebimento de informações e notificações comerciais. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais conforme descrito neste artigo não é uma condição que impossibilita a conclusão do contrato.

9.4. O comprador reconhece a sua obrigação de fornecer os seus dados pessoais de forma correta e verdadeira ao se inscrever na página web e durante o processo de realização de encomendas na interface web da loja, e de informar prontamente o vendedor sobre quaisquer alterações em seus dados pessoais, sem demora injustificada.

9.5. O vendedor pode delegar o tratamento dos dados pessoais a terceiros, na qualidade de processadores. Com exceção das pessoas responsáveis pelo transporte da mercadoria, o vendedor não irá compartilhar os dados pessoais do comprador com terceiros sem o seu consentimento prévio.

9.6. Os dados pessoais serão tratados durante um período indefinido. Os dados pessoais serão tratados eletronicamente de forma automatizada ou em formato físico, de maneira não automatizada.

9.7. O comprador garante a precisão dos dados pessoais fornecidos e confirma ter sido informado sobre o caráter voluntário da disponibilização dos seus dados pessoais.

9.8. Caso o comprador considere que o vendedor ou processador (Art. 9.5) está a processar os seus dados pessoais em violação à proteção da sua vida privada e pessoal ou à legislação aplicável, especialmente se os dados pessoais estiverem incorretos em relação ao seu propósito de processamento, o comprador pode:

9.8.1 solicitar explicações ao vendedor ou processador,

9.8.2 solicitar ao vendedor ou processador a remoção do estado surgido.

9.9. Quando o comprador solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados, o vendedor tem a obrigação de fornecê-las. Conforme a proposição anterior, o vendedor tem o direito de exigir um reembolso apropriado que não exceda os custos necessários para fornecer a informação.

10. ENVIO DE INFORMAÇÃO COMERCIAL E GUARDA DE COOKIES

10.1. O comprador concorda com o envio de informações relacionadas à mercadoria ou à companhia do vendedor para o endereço eletrónico do comprador e também concorda com o envio de notificações comerciais para o endereço eletrónico do comprador.

10.2. O comprador concorda com a guarda de cookies no seu computador. No caso de ser possível efetuar a compra na página web e cumprir as obrigações do vendedor do contrato de compra sem que os cookies sejam armazenados no computador do comprador, este pode revogar o consentimento anteriormente concedido a qualquer momento.

11. NOTIFICAÇÃO DE ACTOS

11.1. As notificações relativas às relações entre o vendedor e o comprador, em particular as referentes à retratação do contrato, devem ser entregues por carta registada, salvo disposição em contrário no contrato de compra. As notificações serão enviadas para o endereço de contato de cada parte do contrato e serão consideradas entregues e eficazes no momento da entrega pelos correios, salvo se o comprador exercer o direito de retratação do contrato, nesse caso, a declaração será eficaz se enviada dentro do prazo para retratação. 

11.2. Notificações recusadas pelo destinatário, não recolhidas no prazo de recolha ou devolvidas como impossíveis de entregar serão consideradas como entregues. 

11.3. As partes contratantes podem enviar correspondência por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na conta do utilizador do comprador ou indicado pelo comprador na encomenda, ou para o endereço indicado na página web do vendedor. 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Se a relação baseada em contrato envolver uma parte estrangeira, as partes concordam em reger a relação de acordo com a legislação da República Checa. Estes dispositivos não afetam os direitos do consumidor decorrentes da legislação geralmente aplicável.

12.2. Se alguma disposição dos termos e condições for inválida ou ineficaz, ou se tornar inválida ou ineficaz, essa disposição será substituída por uma disposição que tenha o significado mais próximo possível da disposição inválida. A nulidade ou ineficácia duma disposição não afeta a validez dos demais dispositivos. A alteração ou adição ao contrato ou às condições comerciais exigem a forma escrita.

12.3. O contrato, incluindo as condições comerciais, é arquivado pelo vendedor em formato eletrônico e não é acessível.

12.4. A parte referente às condições de retratação do contrato é incluída no anexo das condições comerciais através de um formulário modelo.